Leis

 

Lei Orgânica 2005 com emendas de 2005, 2013, 2018 e 2019

 

Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores

 

Estatuto e Regime Jurídico Único – Lei nº 1.120/1995

 

Lei nº 2.365/2013 – Institui o Plano de Classificação de Cargos e Funções, Quadros de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Legislativo do Município de Cândido Godói.

Tabela padrão vencimento Câmara – 2013 a 2022

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI/RS (leis compiladas/consolidadas)

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Leis 2023

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Leis 2022

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Leis 2021

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Leis 2020

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Leis 2019

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Leis 2018

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Leis 2017

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Leis 2016

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 Leis 2015

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Leis 2014

 

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