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MATÉRIA LEGISLATIVA

PROJETO DE DECRETO DO PODER LEGISLATIVO PARA VOTAÇÃO (2ª VOTAÇÃO), CONFORME ARTIGO 60, § 4º DA LEI ORGÂNICA:

  • Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2018 – Rejeita a Mensagem de Veto nº 2/2017, atinente ao § 8º do Projeto de Lei nº 044/2017 (Emenda Legislativa).

 

PROJETOS DO PODER EXECUTIVO A SEREM APRESENTADOS:

  • Projeto de Lei nº 005/2018 – Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
  • Projeto de Lei nº 006/2018 – Altera A Redação do Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nº 2.091/2009.
  • Projeto de Lei nº 007/2018 – Altera Disposições da Lei Municipal nº 2.060/2009.

ATA


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